Considerações sobre a CPI de Crimes Cibernéticos¶
- cpiciber.codingrights.org
- Sumário Executivo
- Manutenção da neutralidade da rede, liberdade de expressão e do regime de responsabilidade limitada de Intermediários já previstos no Marco Civil
- Não criminalização de tecnologias de segurança e anonimato como medida de segurança
- Perigos da aplicação de um conceito vago de segurança cibernética
- Importância de um debate multissetorial para tratar de crimes cibernéticos
- Considerações finais
- Introdução
- Crime Cibernético
- Marco Civil da Internet
- Retenção de Registros de Conexão e Aplicações
- Criptografia
- Interceptação
- Anonimato Online
- Tor e Rede Onion
- Segurança Cibernética
- Questões Emergentes
- Créditos
- Referências
- Propostas para o Relatório Final da CPICIBER
- Apresentação
- Proposta nº 1: Substituir conceitos erroneamente definidos ou irrelevantes
- Proposta nº 2: Redação mais precisa no Art. 154-A do Código Penal
- Proposta nº 3: Substituir utilização do Fistel pela utilização do FNSP
- Proposta nº 4: Regras para indisponibilização de conteúdo infringente idêntico
- Proposta nº 5: Não permitir o acesso ao endereço IP sem ordem judicial
- Proposta nº 6: Não permitir bloqueio de aplicações
- Proposta nº 7: Não ampliar o acesso ao cadastro de usuários de telefones pré-pagos
- Proposta nº 8: Não indicar à ANATEL a adoção do IPv6
- Proposta nº 9: Não endossar a ampliação da guarda de registros de conexão
- Considerações finais