Retenção de Registros de Conexão e Aplicações¶

Marco Civil da Internet¶

Tabela feita pelo Coletivo Saravá <https://www.sarava.org>

Violação de direitos?¶

Muito se negociou durante os vários anos de debate do Marco Civil da Internet sobre necessidade e prazos para a guarda de registros de conexão e de aplicações de internet até se chegar à situação do quadro acima. A obrigação de guarda registros de aplicação não saiu do texto produzido através das consultas públicas; ela foi introduzida quando o projeto de lei já estava no Congresso, tramitando em regime de urgência, em razão das revelações sobre práticas de vigilância em massa por parte do governo americano e aliados sobre as comunicações de autoridades e cidadãos no Brasil e no mundo.

Assim, a obrigação de guardar registros de aplicação foi introduzida nas últimas fases do debate e foi bastante criticada, tanto por representantes da sociedade civil por enfraquecer a proteção à privacidade dos usuários, como pelo setor privado, por gerar custos e responsabilidades adicionais relacionados ao armazenamento e a segurança de tal guarda.

Críticas que se apoiaram também no fato de que, em momento semelhante, mas sentido contrário, a Diretiva 24EC/2006 da União Européia, denominada de Diretiva de Retenção de Dados, foi julgada inconstitucional pela Corte Europeia em abril de 2014 [ANTIVIG-24EC-2014].

A análise “Marco Civil da Internet: seis meses depois, em que pé que estamos?” também retrata a polêmica da inclusão do artigo de retenção de dados:

[...] Regimes de manutenção coletiva de dados, sem a necessidade de suspeita de ato malicioso, correompem as pré-condições a uma sociedade aberta e democrática, por enfraquecerem a confiança depositada pelos indivíduos na privacidade de suas comunicações e por criarem um risco permanente de perda e violação de dados. [ARTIGO19-MCI-2015]

PL215/2015, que encontra-se tramitando Câmara dos Deputados, se propõe a fazer justamente isso.

O fato é que, a cada dia, nossos computadores, celulares e uma gama de outros dispositivos coletam e processam mais e mais dados pessoais sensíveis – aqueles que revelam a “origem racial ou étnica, as convicções religiosas, filosóficas ou morais, as opiniões políticas, a filiação a sindicatos ou organizações de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, bem como dados genéticos”, como define o Anteprojeto de Proteção de Dados Pessoais do Ministério da Justiça.

Tais dispositivos também estão cada vez mais interconectados através de serviços como e-mail, redes sociais, aplicativos de mensagens e computação em nuvem, por onde todos estes dados (fotos, mensagens, documentos, geolocalização, buscas, e até passos dados durante o dia) são transmitidos e encaminhados para seus destinatários. Neste cenário, a retenção de dados se torna cada vez mais custosa.

Para definir o direito à privacidade neste novo contexto, o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas publicou o relatório “The Right to Privacy in the Digital Age” (“privacidade na era digital”). Nele, é afirmado que a retenção de dados interfere na privacidade até mesmo quando os dados nunca são usados – no caso, se referindo aos programas de vigilância em massa da agência de segurança nacional dos EUA, a NSA (tradução e grifo nosso):

Segue disso que qualquer captura de dados de comunicação é potencialmente uma interferência na privacidade e, além disso, que a coleta e retenção de dados de comunicações significa uma interferência com a privacidade quer ou não estes dados sejam posteriormente consultados ou usados. Mesmo a mera possibilidade das informações de comunicação serem capturadas cria uma interferência com a privacidade, com um efeito desencorajador (chilling effect) em direitos, incluindo aqueles à liberdade de expressão e associação. A própria existência de um programa de vigilância em massa então cria uma interferência com a privacidade. [UN-PRIVACY-2014]

O professor e pesquisador Daniel J. Solove, “um dos maiores especialistas em leis de privacidade” segundo o fórum de experts em TI SafeGov, descreve como o chilling effect causa danos à liberdade de expressão e de associação e à democracia (tradução nossa):

Até a vigilância de atividades legais pode inibir as pessoas de engajarem-se nelas. O valor da proteção contra chilling effects não é medido simplesmente focando nos indivíduos em particular que foram impedidos de exercitar seus direitos. Os chilling effects causam danos à sociedade porque, entre outras coisas, reduzem a variedade de pontos de vista expressados e o grau de liberdade de se engajar em atividades políticas. [SOLOVE-PRIVACY-2008]

Mas a falta de sincronia com a tendência européia, internacionalmente conhecida com mais protetiva do exercício do direito à privacidade, bem como esse chilling effect na liberdade de expressào não são os únicos elementos de crítica. Abaixo destacamos alguns outros aspectos e soluções possíveis a serem consideradas também no mandato da CPI Ciber:

Custos¶

Reter dados em todos os provedores de conexão e aplicação comerciais também cria muitos custos novos: sistemas de armazenamento e backup, funcionários(as) para manter os sistemas e atender às demandas judiciais, e a segurança física e digital dos registros, que carregam em si grande valor comercial e muitas vezes poder político ou econômico.

Estes custos, além de prejudicarem o mercado como um todo, afetam especialmente as pequenas empresas e as *startups*, que devem arcar com as despesas de uma infraestrutura de armazenamento antes mesmo de terem um mercado consolidado.

Para armazenar uma quantidade cada vez maior de dados (e backups deles), os provedores precisam arcar com os custos de operação e manutenção de datacenters. Após o governo australiano passar uma lei de retenção de dados que obriga os provedores a armazenar os metadados de clientes por no mínimo 2 anos, os custos estimados pela indústria para a adaptação do setor de telecomunicações se encontram entre 300 e 700 milhões de dólares australianos [KNOTT-WROE-2015]. Este cálculo é feito em cima de 12,5 milhões de assinaturas de Internet na Austrália; de acordo com pesquisa do NIC.br e Cetic.br, em 2014 haviam mais de 32 milhões de domicílios com acesso à Internet no Brasil [TICDOMICILIOS-2015].

Vazamentos¶

Mesmo seguindo padrões e boas práticas de segurança, nenhum sistema é completamente seguro e o risco de invasões e vazamentos é sempre presente.

O vazamento de dados através de invasões, erros técnicos, corrupção de funcionários e outros fatores têm atingido até mesmo em gigantes do setor – como Sony, Target, Adobe, Ebay, Vodafone, SnapChat, Twitter, Facebook, Steam, Blizzard e dezenas de outras presentes numa compilação de grandes vazamentos de bancos de dados dos últimos anos.

A natureza da segurança digital faz com que vulnerabilidades novas para plataformas antes consideradas seguras surjam o tempo inteiro; com trabalho especializado, custos de serviços e equipamento,e uma série de práticas e rotinas de segurança, é possível proteger um sistema da maior parte das ameaças; mesmo o trabalho dedicado de uma equipe, no entanto, pode ser contornado por um adversário com determinação e recursos suficientes.

Se o problema é alarmante até mesmo para organizações estabelecidas e cautelosas, é mais ainda para provedores em todo o país e no exterior que têm, em média, muito menos recursos e incentivos para proteger seus sistemas. Obrigar a guarda de registros aumenta o grau e o alcance dos danos que vazamentos podem causar aos provedores e seus clientes.

Também devem ser contabilizados nos custos da retenção de dados aqueles associados aos vazamentos, como os gastos jurídicos de retratação, o esforço e a inconveniência para um indivíduo de ter seus dados expostos (frequentemente com danos econômicos e morais, e por vezes até psicológicos ou fatais) e do impacto social da insegurança geral das interações online.

Metadados¶

Os metadados também são protegidos pelo sigilo das comunicações, por serem tão sensíveis quanto o conteúdo, e por vezes mais fáceis de serem usados para revelar informações e padrões de comportamento de indivíduos e organizações.

O termo metadado, “dado sobre outros dados”, significa tudo que é trafegado pela rede ou armazenado em disco que não seja o conteúdo em si de uma mensagem ou arquivo (como o corpo de um e-mail ou os pixels de uma imagem), e sim informações de roteamento, categorização ou descrição.

No nível da rede TCP/IP, os roteadores que compõe a Internet precisam saber de onde vem e para onde vai um determinado pacote para poder encaminhá-lo de forma correta. Os endereços IP de origem e destino são então os metadados dos pacotes.

Já no nível de serviços, tomando o e-mail como exemplo, os endereços de origem e destino de uma mensagem (como fulana@camara.gov.br e beltrano@exemplo.adv.br), a data e hora de envio e o assunto (“Preciso de ajuda”), são alguns de seus metadados.

A carta Princípios Internacionais sobre a Aplicação Dos Direitos Humanos na Vigilância Das Comunicações, o “resultado de uma consulta global com grupos da sociedade civil, da indústria e especialistas internacionais em questões jurídicas, políticas e tecnológicas relacionadas à Vigilância das Comunicações”, explica o poder dos metadados:

Os metadados de comunicações podem criar um perfil de vida do indivíduo, incluindo questões médicas, pontos de vista políticos e religiosos, associações, interações e interesses, revelando tantos detalhes quanto — ou ainda mais — do que seria perceptível a partir do conteúdo das comunicações. Apesar do vasto potencial de intromissão na vida do indivíduo e do efeito desencorajador (“chilling effect”) sobre a associação política e de outra natureza, as leis, regulamentos, atividades, poderes ou autoridades frequentemente atribuem aos metadados de comunicações um nível de proteção menor e não impõem restrições suficientes a como eles podem ser usados posteriormente pelos Estados. [13-PRINCIPIOS]

Dennys Antonialli, diretor executivo do InternetLab, exemplificou muito bem tal poder em audiência pública dessa CPI ao mostrar a “rede social” que é possível extrair através somente dos endereços de origem e destino e da data/hora de seus e-mails através da ferramenta Immersion, desenvolvida no Massachusets Technology Institute (MIT):

Rede de contatos de Dennys. Cada cor representa um círculo social diferente (por exemplo, “família” e “colegas de trabalho”); o tamanho do círculo é a quantidade de mensagens trocadas e as ligações entre os círculos são feitas quando as pessoas estão em cópia numa mesma mensagem.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) explicitou, no caso Escher e outros vs. Brasil que os metadados também são abarcados na proteção à privacidade:

[O direito à privacidade] aplica-se às conversas telefônicas independentemente do conteúdo destas, inclusive, pode compreender tanto as operações técnicas dirigidas a registrar esse conteúdo, mediante sua gravação e escuta, como qualquer outro elemento do processo comunicativo, como, por exemplo, o destino das chamadas que saem ou a origem daquelas que ingressam; a identidade dos interlocutores; a frequência, hora e duração das chamadas; ou aspectos que podem ser constatados sem necessidade de registrar o conteúdo da chamada através da gravação das conversas. Finalmente, a proteção à vida privada se concretiza com o direito a que sujeitos distintos dos interlocutores não conheçam ilicitamente o conteúdo das conversas telefônicas ou de outros aspectos, como os já elencados, próprios do processo de comunicação [CIDH-2009]

Retenção mínima¶

A melhor medida de segurança contra o vazamento de dados é não guardá-los. Uma política de retenção mínima de dados, onde os sistemas são desenhados para coletar o mínimo de informações necessárias para seu objetivo, fortalece a privacidade, a liberdade de expressão e a segurança de toda a sociedade ao remover pontos de acúmulo de dados, que por seu valor econômico e político são visados por criminosos, espiões e agências de inteligência de diversos países.

Para maior proteção de direitos fundamentais como a privacidade e a liberdade de expressão, e também para maior segurança dos usuários contra vazamentos de dados, a política de reter o mínimo de dados para o funcionamento do serviço é ideal. Como explicou Claudia Melo para o Technology Radar, um estudo da empresa de software ThoughtWorks:

Diversos setores do mercado brasileiro vêm considerando Big Data uma das apostas para alavancar o negócio e melhorar o relacionamento com os clientes. Se por um lado a tecnologia permite que todos os seus dados, interesses e interações sejam armazenados e analisados, por outro há sérios riscos relacionados à privacidade das pessoas”, afirma Claudia Melo, Diretora de Tecnologia da ThoughtWorks Brasil. “Nós defendemos que as empresas devem armazenar somente o mínimo necessário de informações de seus clientes, uma política que alemães denominam de datensparsamkeit, afirma Martin Fowler, cientista chefe da ThoughtWorks. [THOUGHTWORKS-2014]

O conceito alemão de datensparsamkeit está em sintonia com o que Cristiana Gonzalez, pesquisadora do Instituto de Defesa do Consumidor, manifestou em audiência pública dessa CPI: “Sistemas deveriam ser desenhados para terem o mínimo de vigilância necessário e coletar o mínimo de informação necessária para determinado objetivo”.