Considerações sobre a CPI de Crimes Cibernéticos¶
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- Sumário Executivo
- Introdução
- Crime Cibernético
- Marco Civil da Internet
- Retenção de Registros de Conexão e Aplicações
- Criptografia
- Interceptação
- Anonimato Online
- Tor e Rede Onion
- Segurança Cibernética
- Questões Emergentes
- Créditos
- Referências
- Propostas para o Relatório Final da CPICIBER
- Apresentação
- Proposta nº 1: Substituir conceitos erroneamente definidos ou irrelevantes
- Proposta nº 2: Redação mais precisa no Art. 154-A do Código Penal
- Proposta nº 3: Substituir utilização do Fistel pela utilização do FNSP
- Proposta nº 4: Regras para indisponibilização de conteúdo infringente idêntico
- Proposta nº 5: Não permitir o acesso ao endereço IP sem ordem judicial
- Proposta nº 6: Não permitir bloqueio de aplicações
- Proposta nº 7: Não ampliar o acesso ao cadastro de usuários de telefones pré-pagos
- Proposta nº 8: Não indicar à ANATEL a adoção do IPv6
- Proposta nº 9: Não endossar a ampliação da guarda de registros de conexão
- Considerações finais